LEGISLAÇÃO REFERENTE A BÚSSOLA MAGNÉTICA

As principais normas, nacionais e internacionais, que estabelecem as regras de uso, dotação, ajuste e certificação de bússola magnética para todos os tipos de embarcação são:

NORMAM-01 - Norma da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto.

Marinha do Brasil, Diretoria de Portos e Costas.

Sinopse: O propósito desta norma é estabelecer regras, exigências e vistorias para embarcações destinadas à operação em mar aberto, exceto as embarcações de esporte e/ou recreio e da Marinha do Brasil. Nesta publicação também se encontra instruções específicas para a dotação de agulha magnética e ainda a validade do certificado de compensação com tabela ou curva de desvio. Para mais informações sobre a NORMAM-01, consulte: DPC.


NORMAM-02 - Norma da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior.

Marinha do Brasil, Diretoria de Portos e Costas.

Sinopse: O propósito é estabelecer normas para embarcações destinadas à navegação interior, exceto as embarcações de esporte e/ou recreio e da Marinha do Brasil. A publicação enumera várias regras, exigências e vistorias necessárias para esse tipo de navegação inclusive instruções específicas para a dotação da agulha magnética e certificação. Para mais informações sobre a NORMAM-02, consulte: DPC.

 

NORMAM-03 - Norma da Autoridade Marítima para Embarcações de Esporte e/ou Recreio

Marinha do Brasil, Diretoria de Portos e Costas.

Sinopse: O propósito é estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações de esporte e/ou recreio e atividades correlatas não comerciais visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho por tais embarcações contendo ainda instruções que referem a dotação e certificado de compensação de agulha magnética. Para mais informações sobre a NORMAM-03, consulte: DPC.

 

NORMAM-14 - Norma da Autoridade Marítima para Cadastramento de Empresas de Navegação, Peritos e Sociedades Classificadoras.

Marinha do Brasil, Diretoria de Portos e Costas.

Sinopse: Esta publicação estabelece normas para o cadastramento de: Empresas de Navegação brasileiras, das Sociedades Classificadoras e dos Peritos em compensação de agulhas magnéticas e, sobre este ainda, informa sobre os aspectos técnicos sobre o serviço de compensação de agulha magnética e outros procedimentos administrativos. Para mais informações sobre a NORMAM-14, consulte: DPC.

 

NORMAM-28 - Norma da Autoridade Marítima para navegação e cartas náuticas

Marinha do Brasil, Diretoria de Hidrografia e Navegação.

Sinopse: O propósito é estabelecer normas, orientações, procedimentos e divulgar informações sobre a atividade de navegação, para aplicação no mar territorial e nas vias navegáveis interiores brasileiros, contribuindo, consequentemente, para a segurança da navegação, bem como a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção de poluição ambiental por parte de embarcações de quaisquer nacionalidades. Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo governo brasileiro. Relaciona assim, os requisitos mínimos de dotação e certificação de agulha magnética a bordo das embarcações. Para mais informações sobre a NORMAM-28, consulte: DHN.

 

SOLAS-74 - Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

International Maritime Organization.

Sinopse: O principal propósito da publicação é a salvaguarda da vida humana no mar e para este fim reúne prescrições e regras de segurança sobre lotação de pessoal, dotação de material, transporte, armazenagem de carga, salvatagem, radiocomunicações e, entre outras, destacamos as regras referentes a segurança da navegação onde prescreve a existência a bordo de agulha magnética adequadamente compensada para todos os navios, independente do seu porte. Para mais informações sobre a SOLAS-74, versão português, consulte: CCAIMO.

 

COLREG-72 - Convenção sobre o Regulamento Internacional Para Evitar Abalroamentos no Mar.

International Maritime Organization.

Sinopse: Este regulamento, apesar de não citar diretamente, estabelece regras de manobra e uso de sinais para evitar colisão e é aplicável a todas as embarcações em alto mar e em todas as águas a este ligadas. O risco de uma colisão existe caso a marcação de uma embarcação que se aproxima não se altere e, neste caso, uma agulha magnética, durante uma manobra imediata de alteração de rumo, garantirá uma leitura direta no ato da guinada. Por isto, apesar da existência de dispositivos eletrônicos para alerta de um abalroamento ou variação de rumo, a bússola ainda tem seu lugar de importância para executar uma manobra com confiança. Para mais informações sobre a RIPEAM, versão português, consulte: CCAIMO.

 

ISO-25862 - Ships and marine technology - Marine magnetic compasses, binnacles and azimuth reading devices.

International Organization for Standardization.

Sinopse: Esta Norma tem o propósito de estabelecer procedimentos padrões aplicáveis especificamente às bússolas magnéticas, com fluido líquido, que são usadas para navegação e direção de navios e em botes salva-vidas e/ou barcos de resgate que também são equipados com este tipo de bússola magnética. Portanto a Norma estabelece padrões relativo à construção e também ao desempenho de uma bússola magnética utilizada para fins de navegação e direção no mar. Para mais informações sobre a ISSO-25862, versão em inglês, consulte: ISO.

 

RESOLUTION A.382(X) - 77 – Magnetic compasses carriage and performance standards.

International Maritime Organization.

Sinopse: Esta resolução estabelece recomendações relativas ao transporte de bússolas magnéticas náuticas e os padrões necessários para seu desempenho. Para mais informações sobre a RESOLUTION A.382(X), versão inglês, consulte: IMO.



                              

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